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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei Federal 13.709/2018 – Provimento 23/2020 CGJSP 2º Tabelião de Notas de Piracicaba - SP
O 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Provimento CG 23/2020.
No exercício de suas atribuições legais, o 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público. A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Tabelião - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades. Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta. TRATAMENTOS REALIZADOS O 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares etc. Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes. FINALIDADE DO TRATAMENTO O tratamento de dados pessoais realizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94). DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais. O tratamento mantem-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR O controlador dos dados é o 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba, que pode ser contatado pelo e-mail: camilla@2tabeliao.com.br , ou pelo telefone (19) 3447-4494. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço. DIREITOS DOS TITULARES O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:
UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS1
O 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial praticado: 1 Créditos ao 26º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, São Paulo, e ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Tucuruvi, São Paulo.
Previsão Legal: Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/16. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio ao sistema do Conselho Nacional de Justiça.
Previsão Legal: Art. 7º, III, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).
Previsão Legal: Art. 216-A, I, Lei nº 6.015/73 e Prov. nº 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).
Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Dados Pessoais: Não se aplica. Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Não se aplica. Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento. O dado pessoal é compartilhado: Não.
Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio dos reconhecimentos de firma nos documentos de veículos à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 60.489/14, art. 2º); envio dos cartões de assinatura e documentos de identidade entre os tabelionatos (Prov. CNJ nº 100/2020, art. 18. § 1º).
Previsão Legal: Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, emissão do certificado e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Colégio Notarial do Brasil, CF e à Certisign Certificadora Digital S/A (Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010).
Previsão Legal: Lei nº 8.935/94, Código Civil e Leis esparsas. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Não há.
Previsão Legal: Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)
Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º); envio à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).
Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); envio de Escrituras de Doação à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10); Comunicação de escritura imobiliárias isentas à Prefeitura (Decreto 55.196/14, art. 32, II); envio ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Previsão Legal: Item 213, NSGGJ-SP. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades Instruir:
O dado pessoal é compartilhado: Não.
Previsão Legal: Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Pode haver.
Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1112/10); Envio de procurações à Junta Comercial (Provimento CNJ 42/14).
Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados. O dado pessoal é compartilhado: Sim
Previsão Legal: Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Realizar e transmitir via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet. O dado pessoal é compartilhado: Oficial Brasil Informática.
Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020. Dados Pessoais:
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal Instruir:
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento. O dado pessoal é compartilhado: Envio para a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 4º)
ACESSO AOS DADOS O 2º Tabelião de Notas de Piracicaba - SP possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades notariais disciplinadas em lei. COOKIES Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies. Como faço para não compartilhar meus dados?
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